Atualizações legais e fiscais
A equipe de produto da Sancon está sempre empenhada em acompanhar as atualizações legais e fiscais. Durante o período de março a abril de 2025, diversas mudanças impactaram as operações empresariais, incluindo alterações no ICMS, SPED, obrigações acessórias e atualizações relacionadas à reforma tributária. Confira os principais temas:
Principais atualizações:
➡️ Destaques federais e reforma tributária
- Projeto de Lei Complementar nº 63/2025
Propõe crédito presumido de CBS para o setor de serviços, visando compensar a ausência de créditos sobre folha de pagamento.
(Publicada em 02/04/2025) - NF3-e – Nota Técnica 2025.001 v.1.00
Adequações da NF3-e para recepção de dados de CBS e IBS, com novos layouts e regras de validação.
(Publicada em 02/04/2025) - Reforma Tributária e IBS/CBS no SPED Contribuições
Discussão sobre futuras alterações no leiaute do SPED com a introdução dos novos tributos. - Nova regulamentação do ICMS-ST (Substituição Tributária)
Atualização nos protocolos e convênios do Confaz para tratar de ICMS-ST interestadual. - NF-e – NT 2025.002 – Ajustes para IBS e CBS
Estabelece regras preliminares para a adaptação dos documentos fiscais eletrônicos às novas siglas da reforma tributária. - EFD-Reinf – Versão 2.2.3
Implementa ajustes no tratamento de retenções de IRRF com códigos atualizados pela Receita Federal. - eSocial – S-1210 (Pagamentos)
Alterações nos campos de pagamento e rubricas com base em novas orientações do Manual de Orientação.
➡️ Mudanças estaduais importantes
- ICMS/SC – Novo tratamento tributário para Energia Solar
Santa Catarina altera critérios de isenção e substituição tributária para microgeração. - SEFAZ/SP – Nota Técnica da NF-e com códigos CFOP de devolução
Mudança de CFOPs válidos para devoluções com nova obrigatoriedade de justificativas. - NF-e RS – Protocolo de Segurança TLS 1.2
Obrigatoriedade do uso de segurança mínima para transmissões de DF-es. - CT-e – Alteração no Grupo de Modal Rodoviário
Inclusão de campos de segurança de carga, como número de rastreamento e escolta.
➡️ Obrigações acessórias e layouts
- ECD 2025 – Leiaute 10
Publicado com ajustes de blocos para atender a novos tipos de escriturações. - ECD – Validação de plano de contas referencial
Obriga o uso de planos compatíveis com a natureza da empresa conforme tipo jurídico. - EFD-ICMS/IPI – Nova versão 3.1.0
Com novos registros para operações interestaduais com partilha de IBS.
➡️ Outras atualizações relevantes
- IN RFB nº 2.178/2025 – Normas para restituição e compensação de tributos federais
Traz novos procedimentos e prazos para homologação de créditos.
Fique por dentro!
Para mais detalhes, acesse: Exigências Legais – Gestão Empresarial
Atente-se: Algumas mudanças possuem prazos críticos que podem impactar diretamente suas operações e exigem ações imediatas. Nossa equipe está à disposição para contato em caso de dúvidas ou orientações.
Calendário de liberações da Senior para adequação às novas exigências legais
Para assegurar que sua empresa esteja em conformidade com as recentes mudanças legais e fiscais, a Senior Sistemas estabeleceu um cronograma de atualizações nos seus produtos. Abaixo, destacamos as principais previsões:
Gestão Empresarial | ERP
- Maio de 2025:
- Reforma Tributária (LC nº 214/2025): Disponibilização de ferramentas de simulação para auxiliar na adaptação às novas regras tributárias.
- NF-e NFC-e | NT nº 2024.002, v. 1.00 – Evento de Conciliação Financeira (ECONF): Implementação de funcionalidades relacionadas ao evento ECONF.
Para mais detalhes e atualizações, consulte o Calendário de Liberação do ERP.
Mensageria | eDocs
- Março de 2025:
- Homologação de Emissão de NFS-e: Homologação para os municípios de Bento Gonçalves/RS e Capitólio/MG.
Detalhes adicionais estão disponíveis no Calendário de Liberação do eDocs.
Importante: Este calendário está sujeito a alterações conforme as atividades realizadas pela Senior e possíveis mudanças nos prazos estabelecidos pelo governo. Recomenda-se acompanhar regularmente as atualizações nos links fornecidos:
