Atualizações legais e fiscais

A equipe de produto da Sancon está sempre empenhada em acompanhar as atualizações legais e fiscais. Durante o período de março a abril de 2025, diversas mudanças impactaram as operações empresariais, incluindo alterações no ICMS, SPED, obrigações acessórias e atualizações relacionadas à reforma tributária. Confira os principais temas:

Principais atualizações:

Notas Técnicas – Documentos Fiscais Eletrônicos (Abril e Maio) 

➡️ 15/05/2025 – Versão 1.02 (Adequações Complementares) 

• BP-e: Ajustes no layout para contemplar IBS/CBS. 

• NFCom: Reformulação dos campos para adaptação à nova sistemática de tributação. 

• NF3-e: Atualização para tratar novas regras e obrigatoriedades ligadas ao setor elétrico. 

• CT-e: Reestruturação dos grupos fiscais e novos campos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços. 

➡️ 02/04/2025 – Versão 1.00 (Primeira onda de adequações) 

• BP-e, CT-e, NF3-e: Inclusão dos campos de IBS/CBS, validações de CNPJ alfanumérico e ajustes em códigos de retorno. 

• NF-e e NFC-e (NT 2025.002): Substitui NT 2024.002 v.1.10 com a padronização dos campos para futura apuração unificada de tributos. 

Projetos Legislativos e Atos Normativos

• 02/04/2025 – PLP 108/2024: Avanço na tramitação do projeto de lei que institui o Comitê Gestor do IBS, com previsão de votação ainda no semestre. 

• 02/04/2025 – PLC nº 63/2025: Criação de crédito presumido de CBS para empresas de serviços, aliviando o impacto da ausência de créditos sobre folha. 

• 16/04/2025 – PLC nº 31/2025: Proposta de extensão do Imposto Seletivo para alimentos adoçados, ampliando o escopo do tributo regulatório. 

• 02/04/2025 – Resolução CGNFS-E nº 5/2025: Estabelece um Grupo Técnico público-privado para acompanhar e propor melhorias na NFS-e. 

Manifestações Técnicas e Alerta ao Mercado 

• 09/04/2025 – Alerta de Bernard Appy: Secretário especial reforça que empresas devem antecipar os efeitos da reforma em seus contratos comerciais e estratégicos. 

• 29/04/2025 – Avaliação Econômica: Appy afirma que as novas regras de tributação do consumo trarão impacto positivo no fluxo de caixa, ao reduzir o efeito cumulativo. 

Resumo das Implicações para Empresas

• Impacto direto no ERP: Todos os documentos fiscais serão ajustados progressivamente para suportar CBS, IBS, e Imposto Seletivo. 

• Mudanças estruturais: Novos campos, códigos, regras de validação e eventos fiscais surgirão nos layouts padronizados. 

• Atenção contratual: Empresas devem revisar cláusulas de preços, tributos e repasses à luz da futura sistemática. 

Resumo – Adequação do CT-e à Reforma Tributária

📅 Publicado em: 02/04/2025 
🧾 Nota Técnica nº 2025.001, v. 1.00 
🔄 Substitui: NT nº 2024.001, v. 1.10 

➡️ Objetivo da NT: 

Adequar o modelo de documento fiscal CT-e às novas diretrizes da Reforma Tributária, com foco na preparação para a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). 

➡️ Principais mudanças: 

• Inclusão de campos para apuração e exibição de valores de IBS e CBS, preparando o documento para suportar o novo regime de tributação do consumo. 

• Validações de estrutura adaptadas para garantir a correta identificação dos novos tributos. 

• Revisão de grupos e regras fiscais: reestruturação do layout para compatibilidade com o novo modelo tributário. 

• Compatibilização com CNPJ alfanumérico, uma das iniciativas previstas na modernização do cadastro nacional de contribuintes. 

Importância: Essa mudança é fundamental para empresas de transporte e embarcadores que utilizam o CT-e como documento oficial de circulação de cargas, pois representa um passo concreto rumo à convergência fiscal unificada, com impactos diretos nos cálculos de tributos e nos sistemas de gestão (ERP, TMS, mensageria etc.). 

Resumo – Atualização do SPED

📅 Período: Abril e Maio de 2025
📌 Áreas afetadas: EFD ICMS IPI, ECD, ECF, EFD Contribuições 
🎯 Objetivo: Correções, melhorias de performance e adequações a novas exigências legais e referenciais contábeis 

➡️ EFD ICMS IPI 

• 16/05/2025 | Versão 5.0.3 
  Última atualização do programa da EFD ICMS IPI, contemplando ajustes em validações e estabilidade geral do sistema. 

• 10/04/2025 | Versão 5.0.2 
  Melhorias no tratamento de registros e correções de bugs identificados em versões anteriores. 

• 09/04/2025 | Versão 5.0.1 
  Início da série 5.0 com revisão de regras de validação e preparação para integração com estruturas futuras, incluindo possíveis ajustes conforme Reforma Tributária. 

➡️ ECD (Escrituração Contábil Digital) 

• 09/04/2025 | Versão 10.3.2 
  Nova versão do programa com otimizações e suporte aos planos referenciais COSIF 2025. 

➡️ ECD e ECF – Planos e Tabelas 

• 10/04/2025 | Tabelas Dinâmicas e Planos de Contas Referenciais – COSIF 2025 
  Publicadas as tabelas que devem ser utilizadas para entrega da ECD e ECF referente ao ano-calendário de 2025, com base no COSIF. 
  Importância: Essencial para instituições financeiras e empresas obrigadas a seguir plano referencial contábil oficial. 

➡️ ECF (Escrituração Contábil Fiscal) 

• 02/04/2025 | Versão 11.1.0 
  Versão atualizada com melhorias em validações, suporte ao novo leiaute e integração com planos de contas referenciais. 

➡️ EFD Contribuições 

• 02/04/2025 | Versão 6.0.6 
  Publicada nova versão do Programa Gerador de Escrituração com ajustes técnicos e compatibilização de registros vinculados ao PIS/COFINS e programas especiais como PERSE. 

Resumo – Adequação da NF-e e NFC-e à Reforma Tributária

📅 Publicado em: 02/04/2025 
🧾 Nota Técnica nº 2025.002, v. 1.00 
🔄 Substitui: NT nº 2024.002, v. 1.10 

➡️ Objetivo da Nota Técnica: 

Adequar os documentos fiscais eletrônicos NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) às novas exigências previstas na Reforma Tributária, especialmente no que se refere à futura implementação dos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). 

➡️ Principais alterações: 

• Inclusão de campos específicos para IBS e CBS, com layouts adaptados para permitir apuração futura desses tributos. 

• Padronização dos grupos de informações fiscais, antecipando exigências que integrarão o novo modelo tributário. 

• Validações aprimoradas para garantir integridade das informações em contextos de transição tributária. 

• Compatibilização técnica com demais documentos eletrônicos, como CT-e, NF3-e e NFCom, promovendo alinhamento estrutural. 

➡️ Impacto para empresas: 

• Exige atualização dos sistemas emissores de NF-e/NFC-e (ERPs, PDVs, plataformas fiscais) para suportar os novos campos e regras. 

• Demanda revisão de parametrizações fiscais para garantir que os documentos estejam prontos para a migração do modelo tributário. 

• Antecipação de adequações evita erros e rejeições futuras quando os tributos reformulados entrarem em vigor. 

Fique por dentro!

Para mais detalhes, acesse: Exigências Legais – Gestão Empresarial 

Atente-se: Algumas mudanças possuem prazos críticos que podem impactar diretamente suas operações e exigem ações imediatas. Nossa equipe está à disposição para contato em caso de dúvidas ou orientações.